Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 128/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade-2.ª Fase
      > Adjudicatário:Consórcio Companhia de Kin Pang - J & T
    • > Ref. da obra: 93/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Edifício de Apoio ao Centro de Formação e Estágio de Atletas – Fundações e caves
      > Adjudicatário:Consórcio de Companhia de Engenharia de Túneis Shanghai S.A., Sucursal em Macau / China Zhong Ji Indústria e Instalação (Macau) Lda./ Companhia de Engenharia (Macau) Internacional Zhong Jiang Limitada
    • > Ref. da obra: 79/2024
      > Designação da obra:Empreitada de concepção e renovação de bandejas colectoras na Ponte de Sai Van
      > Adjudicatário:Companhia de Construção Genyield, Limitada
    • > Ref. da obra: 4/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção da Galeria Técnica e Arruamentos na Zona A dos Novos Aterros Urbanos – Zona Norte
      > Adjudicatário:Consórcio de Companhia de Engenharia de Tuneis Shanghai S.A., Sucursal em Macau e Companhia de Consultoria Top Design, Limitada
    • > Ref. da obra: 81/2025
      > Designação da obra:Obra de Reparação do Sistema da Iluminação Decorativa (fase 1) da Ponte de Sai Van
      > Adjudicatário:Companhia de Construção e Engenharia Ehy Limitada
    • > Ref. da obra: 6/2025
      > Designação da obra:Empreitada de Reconstrução do Esgoto da Avenida Doutor Ma Man Kei na Zona A dos Novos Aterros Urbanos
      > Adjudicatário:Consórcio de Companhia de Engenharia de Tuneis Shanghai S.A., Sucursal em Macau e Companhia de Consultoria Top Design, Limitada
    • > Ref. da obra: 82/2025
      > Designação da obra:Obra de Reparação do Sistema da Iluminação Decorativa (fase 2 e fase 3) da Ponte de Sai Van
      > Adjudicatário:E & E – Empresa de Instalações e Engenharia, Limitada
    • > Ref. da obra: 67/2025
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção de Corredor Aéreo na Avenida do Nordeste - Deslocação de Gasodutos de Gás Natural 2
      > Adjudicatário:Companhia de Gás de Cidade de Macau, Limitada
    • > Ref. da obra: 31/2025
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção de Instalações de Segurança na Ilha Fronteiriça Artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau
      > Adjudicatário:Companhia de Construção Urbana J & T Limitada.
    • > Ref. da obra: 41/2021
      > Designação da obra:Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A3 da Nova Zona de Aterro A
      > Adjudicatário:Consórcio de Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada - AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada