Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 38/2021
      > Designação da obra:Obras de Restauro da Placa de Base do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior
      > Adjudicatário:Tat Cheong - Companhia de Construção e Engenharia, Limitada
    • > Ref. da obra: 42/2023
      > Designação da obra:Obra de Melhoramento do Arruamento e do Sistema de Drenagem na Avenida Panorâmica do Lago Sai Van - Desvio dos Cabos de Telecomunicações
      > Adjudicatário:Companhia de Telecomunicações de MTel, Limitada
    • > Ref. da obra: 21/2023
      > Designação da obra:Obra de renovamento para a pintura das barreiras de protecção na ponte de ligação A1
      > Adjudicatário:中鐵大橋局集團有限公司
    • > Ref. da obra: 12/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção de Melhoramento de Emissário Residual da Zona Zape e Nape - Desvio dos Cabos Telecomunicação
      > Adjudicatário:Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 13/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção de Melhoramento de Emissário Residual da Zona Zape e Nape - Desvio de Tubo da SAAM 2
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 17/2023
      > Designação da obra:Obra de Instalação do Emblema Nacional e Regional da RAEM no Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base
      > Adjudicatário:Leong Sio Pan E.I.
    • > Ref. da obra: 28/2021
      > Designação da obra:Empreitada de Construção do Teatro Caixa Preta do Centro Cultural de Macau - Inquérito Administrativo
      > Adjudicatário:Companhia De Decoração San Kei Ip, Limitada
    • > Ref. da obra: 23/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade – Estacas Moldadas na Rampa de ACESSO B - Desvio dos Cabos Telecomunicação
      > Adjudicatário:Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 17/2020
      > Designação da obra:Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas - Empreitada de Construção do Edifício do Laboratório Central
      > Adjudicatário:Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada
    • > Ref. da obra: 25/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade - Estacas moldadas na rampa de acesso B - Desvio de cabos de telecomunicações da MCTV
      > Adjudicatário:TV Cabo Macau, S.A.